A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, aprova a presente Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas vias de acesso a nosso Município, placas indicativas dos pontos turísticos locais.
- Art. 2º.O órgão competente da municipalidade definirá o padrão das placas e os pontos estratégicos em que as mesmas serão fixadas.
- Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação Orçamentária específica do Poder Executivo consignada no Orçamento vigente.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados às disposições em contrário.
Corumbá/MS, 13 de Novembro de 2000.
Lei Ordinária nº 1645/2000 - 13 de novembro de 2000
ALBERTO MEDEIROS GUIMARÃES
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de novembro de 2000