A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL APROVA A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Diocese de Corumbá, uma área de terreno situada nas confluências das ruas Poconé com a Afonso Pena, no Bairro Universitário.
- Art. 2º.A Diocese de Corumbá, terá o prazo de três anos para construir uma Igreja na referida área, sob pena de reversão do Imóvel para o Município.
- Art. 3º.O Poder Executivo poderá regulamentar a presente, via Decreto, a fim de atender aos termos desta Lei
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 29 de Dezembro de 2000.
Lei Ordinária nº 1649/2000 - 29 de dezembro de 2000
ALBERTO MEDEIROS GUIMARÃES
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 2000