Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Diocese de Corumbá, uma área de terreno situada nas confluências das ruas Poconé com a Afonso Pena, no Bairro Universitário.

Art. 2º.

 A Diocese de Corumbá, terá o prazo de três anos para construir uma Igreja na referida área, sob pena de reversão do Imóvel para o Município.

Art. 3º.

 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente, via Decreto, a fim de atender aos termos desta Lei

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.