A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTA DO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. APROVA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Fundo Municipal de Educação, Crédito Especial no valor de R$94.7000,00 (Noventa e quatro mil e setecentos reais) para atender o Programa Dinheiro direto na Escola - PDDE.
- Parágrafo único - Os recursos serão consignados na Unidade Orçamentária.
- -04— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.02- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 02.0842188 2.240—Programa Dinheiro Direto na Escola3.0.0.0 - Despesas Correntes3.2.0.0 - Transferências Correntes3.2.3.1 - Subvenções Sociais R$ 79.200,004.0.0.0 - Despesas de Capital4..3.0.0 - Transferências de Capital4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital R$ 15.500,00TOTAL R$ 94.700,00
- Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1.0 desta Lei, são Oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNIDE / PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA -. PDDE, conforme Medida Provisória n.'1.853-1 1, de 22 de outubro de 1999.
- Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbá/MS de 15 de dezembro de 1999.
Lei Ordinária nº 1607/1999 - 15 de dezembro de 1999
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1999