I -

 A Administração Pública, nos termos do Art. 196, V, da Lei Orgânica do Município de Corumbá - MS., definir políticas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

II -

 Às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem; 

III -

 Ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

IV -

 Aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão em sua programação;

V -

 Às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programa destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente, na forma já definida pelo Art. 7°, XXXIV, da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS;

VI -

 À sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a. identificação e a solução de problemas ambientais.

I -

 O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

II -

 A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a Interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

III -

 O pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

IV -  A vinculação entre a ética, educação o trabalho e as práticas sociais;

V -  A garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

VI -  A abordagem articulada das questões ambientais locais regionais;

VII -  O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural;

I -

 O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II -  A garantia de democratização das informações ambientais;

III -  O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambientei e social;

IV -

 O incentivo à participação individual e coletiva permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental com um valor inseparável do exercício da cidadania;

V -

 O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Município, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

VI -  O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia.

I -  Capacitação de recursos humanos;

II -  desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

III -  Produção e divulgação de material educativo;

IV -  Acompanhamento e avaliação.

§ 1º. -

 nas atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e os objetivos fixados por esta lei.

§ 2º. -  A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:

§ 3º. -  Se. ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:

I -  Educação Básica;

II -  Educação Superior;

III -  Educação Especial;

IV -  Educação Profissional;

V -  Educação de Jovens e Adultos.

§ 1º. -  VETADO

§ 2º. -  VETADO 

§ 3º. -  VETADO

Parágrafo único -  A Administração Pública Municipal incentivará:

Parágrafo único -  A Administração Pública Municipal incentivará:

I -  Definição de diretrizes para e implementação em âmbito Municipal;

II -

 Articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental, em âmbito Municipal:

III -

 Participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área da Educação Ambiental. 

I -  conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da política Municipal de Educação ambiental;

II -

 prioridade dos órgãos integrantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Educação;

III -

 economicidade, medida pela relação entre a magnitude e dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.