A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTA DO DE A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A SEGUINTE LEI.
- Art. 1º.
Toma-se obrigatória em todas as Escolas de 1.0 e 2.° Graus da rede Municipal de Ensino, a inclusão de uma ou mais aulas semanais, esclarecendo aos alunos sobre os prejuízos ocasionados à saúde daqueles que fazem uso do fumo, àlcool, tóxicos e outras substâncias que possam causar dependência física ou psíquica.
- Art. 2º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal e pelo Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 dias, a partir de sua publicação.
- Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Corumbá/MS de 15 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 1610/1999 - 15 de dezembro de 1999
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1999