§ 1º. -

 Para os efeitos do caput, entende-se como estabelecimento, todo e qualquer estabelecimento industrial, financeiro, comercial, agrícola ou prestador de serviço.

§ 2º. -

 Estão igualmente incluídos no alcance do disposto no caput os alvarás referentes a profissionais liberais e/ou autônomos e as pessoas físicas e/ou jurídicas no exercício de atividades por tempo determinado, bem como os alvarás concedidos à microempreendedores individuais.

I -

 Dos alvarás de autorização transitória concedidos para realização de eventos esportivos, recreativos, culturais, artísticos ou de qualquer outro caráter;

II -

 Das de autorizações para veiculação de publicidade em logradouros públicos na forma de outdoor, painéis, letreiros, indicadores, faixas, balões, boias, flutuantes, prospectos, panfletos e/ou através material publicitário afixado no mobiliário urbano;

III -

 Das autorizações para colocação de moveis, utensílios e outros removíveis em frente a estabelecimentos;

IV -

 Dos licenciamentos sanitários;