Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seu sítio oficial na Rede Mundial de Computadores, cópia virtual, contendo os nomes dos requerentes, endereços correspondentes, datas de expedição e validade, dos alvarás concedidos a estabelecimentos situados na cidade de Corumbá – MS.

§ 1º. -
Para os efeitos do caput, entende-se como estabelecimento, todo e qualquer estabelecimento industrial, financeiro, comercial, agrícola ou prestador de serviço.
§ 2º. -
Estão igualmente incluídos no alcance do disposto no caput os alvarás referentes a profissionais liberais e/ou autônomos e as pessoas físicas e/ou jurídicas no exercício de atividades por tempo determinado, bem como os alvarás concedidos à microempreendedores individuais.

Art. 2º.
O sítio oficial da Prefeitura de Corumbá, também disponibilizará cópia virtual, contendo os nomes dos requerentes, endereços correspondentes, datas de expedição e validade:

I -
Dos alvarás de autorização transitória concedidos para realização de eventos esportivos, recreativos, culturais, artísticos ou de qualquer outro caráter;
II -
Das de autorizações para veiculação de publicidade em logradouros públicos na forma de outdoor, painéis, letreiros, indicadores, faixas, balões, boias, flutuantes, prospectos, panfletos e/ou através material publicitário afixado no mobiliário urbano;
III -
Das autorizações para colocação de moveis, utensílios e outros removíveis em frente a estabelecimentos;
IV -
Dos licenciamentos sanitários;

Art. 3º.
A divulgação de que tratam os artigos 1° e 2° desta Lei será feita através de setor criado especialmente para este fim no âmbito da página oficial da Prefeitura de Corumbá na internet e este setor terá acesso direto a partir da página inicial do referido sítio.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 2488/2015 - 02 de julho de 2015