A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.Fica estabelecido que todas as reuniões oficiais entre o Executivo e a União Corumbaense de Associação de Moradores – UCAM -, tenham a participação do Legislativo, através dos membros que a compõe, com prévia comunicação e convite.
- Parágrafo único -Integram-se dessas reuniões o Executivo, o Presidente da UCAM, os Presidentes dos Bairros e sua Diretoria, os Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Corumbá ou representantes legítimos.
- Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 29 de Maio de 1998.
Lei Ordinária nº 1549/1998 - 29 de maio de 1998
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de maio de 1998