Art. 1º.

 Fica o Município obrigado a promover Campanha de desparasitação mas crianças de 1 a 7 anos da Rede Municipal de Ensino e Creches.

Art. 2º.  Esta Campanha deve ser semestral.

Art. 3º.

 Devem ser utilizados medicamentos de amplo  espectro e dose única.

Art. 4º.'

 A Campanha de Desparasitação é independente do resultado do exame para parasitológica de fezes, tendo em vista a grande quantidade de exames falso negativos.

Art. 5º.

 Esta  Campanha deve ser acompanhada de vasta divulgação e esclarecimento educativo.

Art. 6º.

 As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, suplementada se necessário.

Art. 7º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.