A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil. APROVA a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica estabelecido que o atendimento aos idosos, gestantes e deficientes físicos, seja prioritário em todas as repartições públicas e privadas.
- Parágrafo único - Incluem-se dos prestadores de serviços, as casas comerciais.
- Art. 2º.Todos os prestadores de serviços como repartições públicas e privadas, casas comerciais devem constar em seu interior o indicativo desta Lei, dando assim o conhecimento à clientela abrangente.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 08 de Setembro de 1998.
Lei Ordinária nº 1560/1998 - 08 de setembro de 1998
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de setembro de 1998