O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Prefeito Municipal, sancionei, com Vetos Parciais, a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o exercício de 1998, até o limite de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), para repassar ao Fundo Municipal de Educação, sob a forma de contribuição a Fundos, objetivando atender às necessidades do referido Fundo, podendo ser suplementado.
- I - VETADO
- Art. 2º.Os recursos para atender a abertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, serão deduzidos por anulação dos programas de trabalho da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, não interferindo no valor global do Orçamento Municipal de 1998, já aprovado.
- Art. 3º.A distribuição dos programas e elementos de despesas do Fundo Municipal de Educação, será feita por Decreto do Poder Executivo.
- I - VETADO
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 07 de Outubro de 1998.
Lei Ordinária nº 1563/1998 - 07 de outubro de 1998
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de outubro de 1998