- Art. 1º.
Fica, o Poder Executivo, autorizado a doar duas áreas rústicas, parte de uma Área maior, a primeira, para a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para a construção de um centro de convenções e ampliação do espaço físico do Centro Universitário de Corumbá (CEUC), com 3.306,12m2 (três mil trezentos e seis, doze metros quadrados) limitando-se, ao ao NORTE, com a Avenida Rio Branco, por onde mede 36,20m (trinta e seis, vinte metros); ao SUL, com parte da mesma área reservada para o uso do Município de Corumbá, por onde mede 66,20 (sessenta e seis, vinte metros), ao NASCENTE, com a Alameda Serafim Miguéis, por onde mede 72,60 (sessenta e dois, sessenta metros) e ao POENTE, com parte da mesma área, por onde mede 50,00 (cinqüenta metros), e com a rua Poconé, por onde mede 22,60 (vinte e dois, sessenta metros), e a segunda, para o SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS EM MATO GROSSO DO SUL - SEBRAE / MS., para a construção da sua sede própria, com 1.500m2 (um mil e quinhentos metros quadrados), limitando-se ao NORTE, com a Avenida Rio Branco, por onde mede quadrados), limitando-se ao NORTE, com a Avenida Rio Branco, por onde mede 30,00m (trinta metros); ao SUL, com parte da mesma área, por onde mede 30,00 (trinta metros), ao NASCENTE, com parte da mesma área, por onde mede 50,00m (cinqüenta metros) e ao POENTE, com a rua Poconé por onde mede 50,00m cinqüenta metros).
- Art. 2º.
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE MATO DO SUL - FUFMS - e o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS EM MATO GROSSO DO SUL - SEBRAEIMS, sob pena de reversão dos imóveis que lhes serão doados para o patrimônio do Município de Corumbá, obrigam-se:
- I -A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
- a) -iniciar e terminar a edificação no imóvel que lhe será doado, no prazo de 01 (um) ano, contado a partir da data da lavratura da escritura pública de doação;
- b) -facultar ao Município de Corumbá, ou a quem este indicar, gratuita e definitivamente, a utilização da edificação que será construída no imóvel a ser doado, constando esta exigência na escritura de doação;
- c) -não alienar, por qualquer forma, o imóvel que lhe será doado, de¬vendo esta condição constar da escritura de doação;
- d) -constituir hipoteca em 2.° grau a favor do Município de Corumbá, na hipótese do imóvel que lhe será doado, for dado em garantia de financiamento, conforme exige o parágrafo 5.° , do art. 17, da Lei n.°8666193, constando, também, esta condição na escritura de doação.
- e) - destacar na edificação que será construída, a participação do Município de Corumbá através da doação ora autorizada.
- II - O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS EM MATO GROSSO SO SUL - SEBRAE/MS:
- a) -iniciar e terminar a edificação no imóvel que lhe será doado, no prazo de 01(um) ano, contado a partir da data da lavratura da escritura pública de doação;
- b) -facultar, ao Município de Corumbá, gratuita e definitivamente, a participação dos seus servidores nos diversos cursos, de qualquer natureza, que ministrar, constando esta exigência na escritura de doação;
- c) -não alienar, por qualquer forma, o imóvel que lhe será doado, de-vendo esta condição constar da escritura de doação;
- d) -constituir hipoteca em 2.0 grau a favor do Município de Corumbá, hipótese do imóvel que lhe será doado for dado em garantia de financiamento, conforme exige o parágrafo 5.0 , do art. 17, da Lei W'8.666/93, constando, também, esta condição na escritura de doação.
- Art. 3º.
O inadimplemento, à qualquer tempo, por parte dos donatários, de qualquer das cláusulas de que trata o artigo anterior, ensejará independentemente de notificação, intimação ou interpelação, judiciais ou extra-judiciais, a reversão ao patrimônio do Município de Corumbá dos imóveis que lhes serão doados, através de Decreto do Poder Executivo, que ficará obrigado a editar e servirá de instrumento hábil para apresentação junto ao Registro de Imóveis respectivo.
- Art. 3º.
O inadimplemento, à qualquer tempo, por parte dos donatários, de qualquer das cláusulas de que trata o artigo anterior, ensejará independentemente de notificação, intimação ou interpelação, judiciais ou extra-judiciais, a reversão ao patrimônio do Município de Corumbá dos imóveis que lhes serão doados, através de Decreto do Poder Executivo, que ficará obrigado a editar e servirá de instrumento hábil para apresentação junto ao Registro de Imóveis respectivo.
- Parágrafo único -Na hipótese dos donatários deixarem de utilizar Imóveis que lhes serão doados, ocorrerá, também suas reversões ao patrimônio do Município de Corumbá, sem direito à indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias neles existentes, na forma prevista neste artigo.
- Art. 4º.As despesas necessárias para a efetivação das doações, correrão por conta única e exclusiva dos donatários.
- Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS de 15 de agosto de 1999
Lei Ordinária nº 1603/1999 - 15 de dezembro de 1999
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1999