A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Ficam remidos os débitos de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuízados ou não, cujos valores não ultrapassem a R$ 16,0 (dezesseis reais), correspondente a 4(quatro) UPF (Unidade Padrão do Município de Corumbá).
- Parágrafo único -Para os fins do disposto neste artigo, considerar-se-á como Crédito Tributário, a soma das parcelas do valor de cada crédito individualizado por contribuinte, devido atualizado até a data da publicação da presente Lei e, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Março de 1997.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 30 de Novembro de 1998.
Lei Ordinária nº 1576/1998 - 30 de novembro de 1998
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 1998