O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- Art. 1º.
O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no Município de Corumbá, passam a ser regulados pela presente Lei.
- Art. 2º.Fica o Centro de Zoonoses da Secretaria de Saúde, responsável no âmbito municipal, pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.
- Art. 3º. Para efeito desta Lei, entenda-se por:
- I -ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente para função de controle animal;
- II -AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário e/ou outros a serem credenciados para função de controle animal;
- III -ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Centro de Controle de Controle de Zoonoses;
- IV - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem;
- V -ANIMAIS DE USO ECONÔMICO as de espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas a produção econômica.
- VI - ANIMAIS UNGALADOS: os mamíferos com os dedos revestidos de cascos;
- VII - ANIMAIS SOLTOS: todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer marca ou identificação;
- VIII -ANIMAIS APREENDIDOS: todo e qualquer animal capturado por servidores credenciados, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos municipais de animais e destinação final;
- IX -DEPÓSITOS MUNICIPAIS DE ANIMAIS: as dependências apropriadas do Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos;
- X -CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradores públicos, de forma repetida;
- XI -MAUS TRATOS: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão e experiências pseudo científicas e o que mais Decreto Federal n. 24.645, de julho de 1934 (Lei de Proteção aos Animais);
- XII -CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou, ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie e porte ou aqueles que permitam a proliferação de animais sinatrópicos;
- XIII - ANIMAIS SELVAGENS: os pertencentes às espécies não domesticadas;
- XIV - FAUNA EXÓTICA. animaisde espécies estrangeiras;
- XV -ANIMAIS SINATRÓPICOS: as espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros;
- XVI -COLEÇÕES LÍQUIDAS: qualquer quantidade de água parada;
- Art. 4º. Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:
- I -Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos cansados pelas zoonoses urbanas prevalecentes;
- II -Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências na saúde Pública Veterinária;
- Art. 5º. Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
- I - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais;
- II -Preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhe danos ou incômodos causados por animais.
- -DA APREENSÃO DE ANIMAIS
- Art. 6º.É proibida a permanência, manutenção e o trânsito de animais nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
- Parágrafo único - Excetuam-se da proibição prevista neste artigo:
- I -Os estabelecimentos legal e adequadamente instalados para criação, manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente.
- II - A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos quando:
- a) -Se tratar de cães e gatos vacinados, com registro atualizado, amordaçados quando necessário e conduzidos com coleira e guia, pelo proprietário ou responsável com idade e força física suficientes para controlar os movimentos do animal;
- b) -Se tratar de animais de tração providos dos necessários equipamentos e meios de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade, força física e habilidade para controlar os movimentos do animal;
- Art. 7º. Será apreendido todo e qualquer animal.
- I -encontrado em desobediência ao estabelecido ao estabelecido no artigos 6.,
- II - Suspeito de raiva outra zoonoses;
- III - Submetido a maus tratos por seu proprietário preposto deste;
- IV - mantido em condições inadequadas de vida e alojamento;
- V - cuja criação ou uso estejam em desacordo com a legislação vigente;
- VI - mordedor vicioso, condição essa constada por Agente Sanitário ou comprovada mediante dois oi mais boletins de ocorrência policiais;
- Parágrafo único - Os animais que forem apreendidos em desobediência ao estabelecido nesta lei serão:
- a) -Mantidos, por três dias, no Centro de Controle de Zoonoses, a disposição de seus proprietário;
- b) -
Animais doentes, com lesões físicas ou sanitariamente comprometidos, poderão ser eliminados de imediato, devendo o profissional responsável emitir laudo técnico consubstanciando a decisão;
- c) -Somente poderão ser resgatados de constatado, por Agente Sanitário, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão e o proprietário quitar taxas públicas correspondentes à remoção, transporte e manutenção do animal;
- Art. 8º.O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo do Agente Sanitário, ser eliminado "in loco".
- Parágrafo único -Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao Órgão Sanitário responsável.
- Art. 9º. A Prefeitura Municipal de Corumbá não responde por indenização nos casos de:
- I - Dano ou óbito do animal apreendido;
- II -Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensão
- -DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
- Art. 10.Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do Órgão Sanitário responsável:
- I - Resgate;
- II - Leilão em hasta pública;
- III - Adoção;
- IV - Doação;
- V - Eliminação.
- -DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
- Art. 11.Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.
- Parágrafo único -Quando o ato danoso for cometido sob a guarda do preposto, entender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
- Art. 12.É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos objetos por eles deixadas nas vias públicas.
- Art. 13.É proibido abandonar animais em qualquer árca pública ou privada.
- Parágrafo único -Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados serão encaminhados ao Órgão Sanitário responsável.
- Art. 14.O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, para constatar maus tratos e/ou manutenção inadequada, sempre que necessário, bem como acatar as determinações dele emanadas.
- Art. 15.O proprietário, o detentor de posse ou o responsável por animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos por zoonoses, deverão submetê-los a observação, isolamentos e cuidados na forma determinada pelo Agente Sanitário.
- Art. 16.Os animais da espécie canina deverão ser anualmente registrados.
- Parágrafo único -O registro de animais será regularmente por Decreto do Executivo.
- Art. 17.Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão e gato contra a raiva, observando o período de imunidade de acordo com a vacina utilizada.
- Art. 18.Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver ou seu encaminhamento ao Serviço Municipal competente.
- -DOS ANIMAIS SINATRÓPICOS
- Art. 19.Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinatrópica
- Art. 20.É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.
- Art. 21.Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas, de forma a evitar proliferação de mosquitos.
- Art. 22.Mas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
- -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 23.A criação e manutenção de animais da espécie suína somente será permitida após concessão de laudo emitido pelo órgão sanitário responsável.
- Art. 24.A criação e a manutenção de animais ungalados, em zona urbana com exceção dos suínos, será regulamentada por decreto do Executivo.
- Art. 25.São proibidas no Município de Corumbá, salvo as exceções estabelecidas nesta lei e situações excepcionais, a juízo do Órgão Sanitário responsável, a criação, a manutenção e o alojamento de animais selvagens da fauna exótica.
- Parágrafo único -Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas na Lei Federal n. 5.197, de 3 de Janeiro de 1.967, no que tange à fauna brasileira.
- Art. 26.Somente será permitir a exibição artística ou circense de animais após a concessão de laudo específico, emitido pelo Órgão Sanitário responsável.
- Parágrafo único -O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais.
- Art. 27.Qualquer animal que esteja evidenciando sintomologia clínica de raiva, contatada por médico veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou sacrificado e seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial.
- Art. 28.Não são permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento de animais que, por sua espécie, número ou manutenção, causem risco à saúde e segurança da comunidade.
- Art. 29.Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam à obtenção de laudo emitido pelo Órgão Sanitário responsável, renovado anualmente.
- Parágrafo único -O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos animais.
- Art. 30. É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal.
- Parágrafo único -É obrigatório o uso de sistemas de frangem, acionado especialmente quando de descida de ladeiras, nos veículos de que trata esta artigo.
- Art. 31.Os serviços de educação do Município ficam obrigados a promover campanhas para esclarecimento aos proprietários de animais dos meios corretos de manutenção e posse de animais, bem como um mecanismo para controle de sua reprodução.
- -DAS SANÇÕES
- Art. 32.Verificada a infração a qualquer dispositivos desta Lei, os Agentes Sanitários, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes de legislação Federal e Estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades:
- I - Multa
- II - Apreensão do animal
- III - Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos.
- Art. 33. A pena será variável, de acordo com a gravidade da situação, como seguem:
- - NATUREZA MÍNIMO MÁXIMO1. Leve 0,1 01 UPF2. Grave 1 UPF 05 UPF3. Gravíssima 5 UPD 10 UPF
- § Primeiro -Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações, de acordo com sua gravidade.
- § Segundo - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
- § Terceiro -A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 32.
- § Quarto -Independente do disposto no Parágrafo anterior, a reiteração de infrações da mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimento ou cassação de alvará.
- Art. 34. Os Agentes Sanitários são competentes para aplicação das penalidades de que tratam os artigos 33 e 34.
- Parágrafo único - O desrespeito ao Agente Sanitário ou, ainda, a obstaculização a penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
- Art. 35.Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 33, o proprietário do animal, apreendido ficará sujeito ao pagamento e transporte, de alimentação, assistência veterinária i outras.
- Art. 36.A presente será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 dias.
- Art. 37. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
- Art. 38. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 05 de Junho de 1998.
Lei Ordinária nº 1550/1998 - 05 de junho de 1998
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de junho de 1998