O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sancionei e homologo a presente Lei:
- Art. 1º.
O Executivo Municipal punirá com multa ou suspensão do Alvará de funcionamento, as Escolas da rede Particular de Ensino, que deixarem de fornecer os documentos de alunos, por inadimplência.
- Art. 2º.Os estabelecimentos da rede de ensino particular terão que remeter, trimestralmente, a relação dos alunos transferidos de suas Escolas, ao Conselho Municipal de Educação.
- Art. 3º.
Os alunos não respondem por qualquer ônus ou dívidas contraídas por seus pais ou responsáveis, salvo os que tiverem maioridade.
- Art. 4º.Os valores arrecadados a Título de aplicação das multas a estabelecimentos de ensino, decorrentes desta Lei, serão destinados às Creches municipais.
- Art. 5º.Esta Lei será aplicável somente aos alunos transferidos da rede de ensino particular para a rede pública de ensino.
- Art. 6º.O Executivo Municipal terá um prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a aprovação desta Lei.
- Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS de 10 de janeiro de 2000
Lei Ordinária nº 1606/2000 - 10 de janeiro de 2000
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de janeiro de 2000