- Art. 1º.
As unidades da Rede Municipal de Ensino (REME) promoverão palestras sobre uso indevido de drogas.
- Art. 2º. A frequência será destinada aos alunos da 5ª a 8ª séries do 1° Grau e seus familiares.
- Art. 3º.As palestras deverão ser proferidas por pessoas habilitadas, com autorização e sob a coordenação do Conselho Municipal de Entorpecentes, conforme determina o Artigo 8° do Decreto n° 78992/76.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 12 de Julho de 1996.
Lei Ordinária nº 1457/1996 - 12 de julho de 1996
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de julho de 1996