Art. 1º.

 As unidades da Rede Municipal de Ensino (REME) promoverão palestras sobre uso indevido de drogas.

Art. 2º.  A frequência será destinada aos alunos da 5ª a 8ª séries do 1° Grau e seus familiares.

Art. 3º.

 As palestras deverão ser proferidas por pessoas habilitadas, com autorização e sob a coordenação do Conselho Municipal de Entorpecentes, conforme determina o Artigo 8° do Decreto n° 78992/76.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.