O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a doar, para o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região urna área de terras urbanas com 1.000 m2 (mil metros), em forma de quadrilátero, confrontando ao NORTE onde mede 50,00 m (cinquenta metros) com parte da mesma área; ao SUL onde mede 50,00 m2 (cinquenta metros) com a Alameda Joaquim A. Pereira; ao NASCENTE, onde mede 20,00 m (vinte metros) com parte da mesma área e ao POENTE, onde mede 20,00 (vinte metros) ,também com parte da mesma área, conforme croqui em anexo que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
- Art. 2º.A área a ser doada destina-se à construção da se-de da Justiça do Trabalho desta cidade, devendo o Poder Executivo efetuar a reversão, por Decreto, da área doada, caso seja dada destinação diversa da autorizada pela presente Lei.
- Art. 3º.Fica o Poder Executivo autorizado a arcar os custos decorrentes da doação, correndo as despesas por dotação orçamentária da Secretaria de Governo, suplementada se necessário.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 08 de Julho de 1996.
Lei Ordinária nº 1458/1996 - 08 de julho de 1996
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de julho de 1996