O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, faço saber com a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica aprovado o Plano Plurianual para o período de 1997 A 1999, conforme discriminado noa quadros anexos integrantes desta Lei, elaborado em consciência com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, contendo as diretrizes e prioridades das despesas de capital e outras correntes.
- Art. 2º.O Plano Plurianual poderá ser revisto por iniciativa do Poder Executivo.
- Art. 3º.Os valores e as metas contidos no Plano Plurianual, serão reavaliados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislações pertinentes.
- Art. 4º.Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante lei específica, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por órgão e por projeto/atividade.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 30 de Dezembro de 1996.
Lei Ordinária nº 1471/1996 - 30 de dezembro de 1996
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 1996