Art. 1º.

 Fica aprovado o Plano Plurianual para o período de 1997 A 1999, conforme discriminado noa quadros anexos integrantes desta Lei, elaborado em consciência com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, contendo as diretrizes e prioridades das despesas de capital e outras correntes.

Art. 2º.

 O Plano Plurianual poderá ser revisto por iniciativa do Poder Executivo.

Art. 3º.

 Os valores e as metas contidos no Plano Plurianual, serão reavaliados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislações pertinentes.

Art. 4º.

 Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante lei específica, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por órgão e por projeto/atividade.

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.