Parágrafo único -

 Considera-se como aterro sanitário para os efeitos desta Lei, todo e qualquer local que for destinado ao desejo normal de lixo coletado em caráter permanente pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, nas residências, lojas comerciais, Indústrias e logradouros públicos, desde que não se constitua de material proveniente de entulhos de Obras ou demolições, deslizamentos de terra ou queda de barreira e de barro ou lama acumulado pelas chuvas na via pública.

I -

 exposição de motivos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural;

II -

 planta detalhada da área do futuro aterro, indicando à sua localização e situação em relação à ocupação urbana nas suas proximidades;

III -

 indicação do tamanho da área a ser utilizada, previsão do volume de lixo a ser depositado e provável tempo de utilização;

IV -

 Estudos hidráulicos o geológicos da área e circunvizinhanças, indicando de forma conclusiva, quais os efeitos que o aterro poderá acarretar em relação a contaminação das bacias subterrâneas de águas, rios e riachos;

V -

 parecer da (Secretaria Estadual do Meio Ambiente) SEMA, no tocante às possíveis alterações que o projeto pode ocasionar no meio ambiente;

Parágrafo único -

 Para cumprimento do disposto no item V do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar convênio com a SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente), sob a forma de Assistência Consultiva, ou outra que melhor convier, sempre que fizer necessário a implantação de um novo aterro sanitário no Município de Corumbá.