Art. 1º.
Fica proibido a implantação de aterros sanitários na área urbana do Município de Corumbá, sem a prévia autorização da Câmara Municipal de Corumbá.

Parágrafo único -
Considera-se como aterro sanitário para os efeitos desta Lei, todo e qualquer local que for destinado ao desejo normal de lixo coletado em caráter permanente pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, nas residências, lojas comerciais, Indústrias e logradouros públicos, desde que não se constitua de material proveniente de entulhos de Obras ou demolições, deslizamentos de terra ou queda de barreira e de barro ou lama acumulado pelas chuvas na via pública.

Art. 2º.
Sempre que houver necessidade de se implantar novos aterros sanitários no município de Corumbá, o Poder Executivo Municipal deverá remeter junto com o pedido de autorização à Câmara Municipal:

I -
exposição de motivos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural;
II -
planta detalhada da área do futuro aterro, indicando à sua localização e situação em relação à ocupação urbana nas suas proximidades;
III -
indicação do tamanho da área a ser utilizada, previsão do volume de lixo a ser depositado e provável tempo de utilização;
IV -
Estudos hidráulicos o geológicos da área e circunvizinhanças, indicando de forma conclusiva, quais os efeitos que o aterro poderá acarretar em relação a contaminação das bacias subterrâneas de águas, rios e riachos;
V -
parecer da (Secretaria Estadual do Meio Ambiente) SEMA, no tocante às possíveis alterações que o projeto pode ocasionar no meio ambiente;
Parágrafo único -
Para cumprimento do disposto no item V do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar convênio com a SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente), sob a forma de Assistência Consultiva, ou outra que melhor convier, sempre que fizer necessário a implantação de um novo aterro sanitário no Município de Corumbá.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de março de 1996

Lei Ordinária nº 1449/1996 - 18 de março de 1996