O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - [CMDR], de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
- Art. 2º.Ao CMDR compete:
- I -promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município;
- II -apreciar o Plano municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendam do a sua execução;
- III -exercer vigilância sobre as ações previstas no PMDR;
- IV -promover a realização de estudos, pesquisas, levantamento e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
- V -zelar pelo cumprimento das leis e programas de desenvolvimento rural e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento;
- VI -acompanhar e avaliar a execução do PMDR.
- Art. 3º.O CMDR tem foro e sede neste Município de Corumbá.
- Art. 4º.O mandato dos membros do CMDR à de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um prorrogado por igual período uma só vez, o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município de Corumbá.
- Art. 5º.Integram o CMDR:
- I -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município de Corumbá;
- II -Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Corumbá;
- III -Secretaria Municipal de Saúde do Município de Corumbá;
- IV -Empaer;
- V -Embrapa;
- VI -Iagro;
- VII -Incra/Mara;
- VIII -Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Corumbá;
- IX -Sindicato Rural de Corumbá;
- X -Associação dos Moradores da Colônia São Domingos;
- XI -Associação dos Produtores dos Assentamentos Rurais de Corumbá I;
- XII -Associação dos Produtores dos Assentamentos Rurais de Corumbá II;
- XIII -Associação dos produtores dos Assentamentos Rurais de Corumbá III;
- XIV -Associação dos Produtores dos Assentamentos Rurais de Corumbá IV.
- XV -
Associação União dos Pequenos Produtores do P.A. Taquaral;
- XVI -
Associação dos Pequenos Produtores do P.A Paiolzinho;
- XVII -
Associação dos Pequenos Produtores do P.A. Tamarineiro II Sul;
- XVIII -
Associação dos Pequenos Produtores do P.A. Tamarineiro II Norte;
- XIX -
Associação dos Moradores, Empresários e Trabalhadores de Albuquerque - ASMETA;
- XX -
Associação de Pequenos Produtores do P.A. São Gabriel;
- XXI -
Cooperativa de Produtores Composta em sua Maioria por Agricultores Familiares.
- Parágrafo único -
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR será composto por 21 (vinte e um) membros.
- § 1º. -(Vetado)
- § 2º. -A constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será paritária;
- § 3º. -O número de membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de 14(quatorze) membros.
- Art. 6º.As entidades componentes do CMDR, terão seus representantes indicados por escrito, em número de dois, um titular e um suplente e, a escolha será feita na forma que disciplinar o respectivo estatuto social ou ato constitutivo
- Art. 7º.Os representantes governamentais serão indicados pelo diri-gente máximo do ente público a que pertencem.
- Art. 8º.Para integrar o CMDR, as organizações não governamentais deverão possuir personalidade jurídica.
- Art. 9º.A CMDA terá uma Diretoria constituída por um Presidente, uma Vice-Presidente e um Secretario, eleita pelos Conselheiros' na última reunido ordinária do ano civil.
- Parágrafo único -
A duração do mandato da Diretoria coincidirá com o mandato dos Conselheiros.
- Art. 10.O CMDR poderá subdividir-se em comitês, sub.comissões, grupos de trabalho, bem como designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou emitir pareceres.
- Art. 11.Poderá participar das reuniões pessoas estranhas ao CMDR sob convite, com direito a falar, porém, sem direito a voto.
- Art. 12.A ausência no justificada, por 3(três) reuniões consecutivas ou 4(quatro) alternadas, no período de um ano, implicara na exclusão do CMDR do Conselheiro.
- Art. 13.O CMDR poderá substituir a Diretoria, total ou parcialmente, desde que não cumpra ou transgrida dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
- Art. 14O Regimento Interno do CMDR será elaborado pelos Conselheiros, e após aprovação do plenário, por maioria absoluta, se rã enviado ao Prefeito Municipal para edição e publicação.
- Art. 15.Presidira a primeira reunião do CMDR o Conselheiro mais idoso, que nomeará um Secretario para realizar a primeira eleição de Diretoria e dará posse aos eleitos, as eleições posteriores obedecerão a forma estipulada no Regimento Interno.
- Parágrafo único -a votação na eleição que trata este artigo, será pelo voto secreto, e será e leito os candidatos que obtiveram o maior número de votos.
- Art. 16.Os Conselheiros serão nomeados por Decreto do Executivo, após a indicação, que deverá ser feita até 90 (noventa dias após a vigência da presente Lei.
- § 1º. -O Prefeito Municipal terá 10 (dez) dias úteis para a nomeação dos Conselheiros, contados a partir do recebi¬mento da última indicação.
- § 2º. -As indicações para os mandatos subsequentes serão feitas na forma que estipular o Regimento Interno do CMDR.
- Art. 17.Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 04 de Dezembro 1996.
Lei Ordinária nº 1469/1996 - 04 de dezembro de 1996
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de dezembro de 1996