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Art. 1º.
Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - [CMDR], de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
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Art. 2º. Ao CMDR compete:
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I -promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município;
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II -apreciar o Plano municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendam do a sua execução;
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III - exercer vigilância sobre as ações previstas no PMDR;
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IV -promover a realização de estudos, pesquisas, levantamento e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
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V -zelar pelo cumprimento das leis e programas de desenvolvimento rural e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento;
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VI - acompanhar e avaliar a execução do PMDR.
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Art. 3º. O CMDR tem foro e sede neste Município de Corumbá.
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Art. 4º.O mandato dos membros do CMDR à de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um prorrogado por igual período uma só vez, o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município de Corumbá.
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Art. 5º.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
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I -
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
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II -
Secretaria-Executiva de Desenvolvimento Agropecuário;
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III -
Agência de Desenvolvimento Agropecuário e Extensão Rural - AGRAER;
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IV -
Agência de Defesa de Sanidade Animal e Vegetal - IAGRO;
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V -
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária do Pantanal -EMBRAPA;
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VI -
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
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VII -
Banco do Brasil;
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VIII -
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STR;
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IX -
Sindicato Rural de Corumbá;
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X -
Comissão Pastoral da Terra - CPT;
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XI -
Colônia de Pescadores Z-01;
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XII -
Associação de Pequenos Produtores do P.A. Mato Grande;
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XIII -
Associação Pequenos Produtores do P.A. Urucum;
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XIV -
Associação Pequenos Produtores do P.A. Tamarineiro I;
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XV -
Associação União dos Pequenos Produtores do P.A. Taquaral;
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XVI -
Associação dos Pequenos Produtores do P.A Paiolzinho;
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XVII -
Associação dos Pequenos Produtores do P.A. Tamarineiro II Sul;
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XVIII -
Associação dos Pequenos Produtores do P.A. Tamarineiro II Norte;
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XIX -
Associação dos Moradores, Empresários e Trabalhadores de Albuquerque - ASMETA;
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XX -
Associação de Pequenos Produtores do P.A. São Gabriel;
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XXI -
Cooperativa de Produtores Composta em sua Maioria por Agricultores Familiares.
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Parágrafo único -
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR será composto por 21 (vinte e um) membros.
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§ 1º. - (Vetado)
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§ 2º. - A constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será paritária;
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§ 3º. -O número de membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de 14(quatorze) membros.
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Art. 6º.As entidades componentes do CMDR, terão seus representantes indicados por escrito, em número de dois, um titular e um suplente e, a escolha será feita na forma que disciplinar o respectivo estatuto social ou ato constitutivo
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Art. 7º.Os representantes governamentais serão indicados pelo diri-gente máximo do ente público a que pertencem.
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Art. 8º. Para integrar o CMDR, as organizações não governamentais deverão possuir personalidade jurídica.
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Art. 9º.A CMDA terá uma Diretoria constituída por um Presidente, uma Vice-Presidente e um Secretario, eleita pelos Conselheiros' na última reunido ordinária do ano civil.
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Parágrafo único -
A duração do mandato da Diretoria coincidirá com o mandato dos Conselheiros.
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Art. 10.O CMDR poderá subdividir-se em comitês, sub.comissões, grupos de trabalho, bem como designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou emitir pareceres.
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Art. 11.Poderá participar das reuniões pessoas estranhas ao CMDR sob convite, com direito a falar, porém, sem direito a voto.
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Art. 12.A ausência no justificada, por 3(três) reuniões consecutivas ou 4(quatro) alternadas, no período de um ano, implicara na exclusão do CMDR do Conselheiro.
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Art. 13.O CMDR poderá substituir a Diretoria, total ou parcialmente, desde que não cumpra ou transgrida dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
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Art. 14O Regimento Interno do CMDR será elaborado pelos Conselheiros, e após aprovação do plenário, por maioria absoluta, se rã enviado ao Prefeito Municipal para edição e publicação.
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Art. 15.Presidira a primeira reunião do CMDR o Conselheiro mais idoso, que nomeará um Secretario para realizar a primeira eleição de Diretoria e dará posse aos eleitos, as eleições posteriores obedecerão a forma estipulada no Regimento Interno.
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Parágrafo único -a votação na eleição que trata este artigo, será pelo voto secreto, e será e leito os candidatos que obtiveram o maior número de votos.
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Art. 16.Os Conselheiros serão nomeados por Decreto do Executivo, após a indicação, que deverá ser feita até 90 (noventa dias após a vigência da presente Lei.
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§ 1º. -O Prefeito Municipal terá 10 (dez) dias úteis para a nomeação dos Conselheiros, contados a partir do recebi¬mento da última indicação.
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§ 2º. -As indicações para os mandatos subsequentes serão feitas na forma que estipular o Regimento Interno do CMDR.
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Art. 17. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 04 de Dezembro 1996.
Lei Ordinária nº 1469/1996 - 04 de dezembro de 1996
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de dezembro de 1996