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I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1997, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fluidos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento da segui-idade social, abrangendo todas as modalidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 33.562.440,00 (trinta e três milhões e quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
Art 3° - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00TESOURO OUTRAS FONTES TOTALRECEITAS CORRENTES 28.256.725 1.768.715 30.025.440- Receitas Tributárias 4.482.000 0 4.482.000- Receita de Contribuições 0 1.510.000 1.510.000- Receita Patrimonial 182.000 38.945 166.945- Receita de Serviços 0 14.905 14.905- Transferências Correntes 23.165.825 98.410 23.264.235- Outras Receitas Correntes 480.900 106.455 587.355RECEITAS DE CAPITAL 3.509.000 28.000 3.537.000- Alienação de Bens 9.000 0 9.000- Transferências de Capital 3.500.000 28.000 3.528.000RECEITA TOTAL 31.765.440 1.796.715 33.562.440Art 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, do orçamento fiscal em R$ 27.160.740,00 (vinte e sete milhões e cento e sessenta mil e setecentos e quarenta reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 6.40 1.700,00 (seis milhões e quatrocentos e um mil e setecentos reais). - Art. 5°.
VETADO
- Art. 5°.A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
1,00
DESPESAS CORRENTES
24.916.035
894.515
25.810.550
DESPESAS DE CAPITAL
5.139.690
902.200
6.041.890
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.710.000
-
1.710.000
DESPESA TOTAL
31.765.725
1.796.715
33.562.440
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.987.110
1.987.110
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE GOVERNO
2.161.670
78.500
2.240.170
ADVOCACIA GERAL
146.580
146.580
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
8.199.570
1.645.455
9.845.025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
275.835
275.835
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
734.875
734.875
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.273.635
2.273.635
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
7.746.815
72.760
7.819.575
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
6.529.635
6.529.635
SUBTOTAL
28.068.615
1.796.715
29.865.330
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.700.000
1.700.000
TOTAL
31.765.725
1.796.715
33.562.440
- -III- DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAArt 6° - O orçamento de investimentos da sociedade de economia mista, observada a programação anexa a esta Lei, é fixado em R$ 21.105,00 (vinte e um mil e cento e cinco reais).Art 7° - As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos da sociedade de economia mista, são estimadas com o seguinte desdobramento:FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS R$ 1,00RECURSOS PRÓPRIOS 21.000-Diretamente Arrecadados 4.200- Convênios 16.800RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO 105- Do Tesouro 105TOTAL 21.105IV - DISPOSIÇÕES GERAISArt 8° - As dotações atribuídas a todas as Unidades Orçamentárias, serão movimentadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, que para esse fim deverá manter estreita articulação com os demais órgãos da Municipalidade.Art 9° - A execução da despesa dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito Municipal de apresentar à Câmara um plano de contenção de despesa, para ser aprovado.Art 10 - As despesas miúdas e de pronto pagamento a serem feitas pelo regime de suprimento de fundos, correrão à conta do elemento de despesa 3132 - Outros Serviços e Encargos e deverão obedecer às normas de Licitação.Art 11 - O Poder Executivo poderá tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, mediante autorização da Câmara, em Lei específica
- Art. 12O Poder Executivo, durante o exercício de 1997, está autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no incisos I a IV do Parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4320 de 17 de março de 1964, tomando indisponível para empenho e movimentação 40% (quarenta por cento) do total das dotações do Poder Executivo, os quais poderão ser liberados, após comprovação da preciso de ingresso de recursos, mediante Lei especifica
- Art. 12
Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1997, a abrir crédito suplementares até o limite de 20% do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando-se como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 13No decorrer do exercício de 1997, o Poder Executivo, com aprovação da Câmara, poderá atualizar os valores dos Orçamentos dos Poderes Legislativo e Executivo, mediante a incorporação do excesso de arrecadação, limitado ao crescimento nominal da Receita, através de créditos suplementares ao orçamento, conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 13O Poder Executivo poderá através de autorização do Poder Legislativo, no decorrer do Exercício de 1997, a atualizar os valores dos orçamentos dos Poderes Legislativo e Executivo, mediante a incorporação do excesso de arrecadação, limitado ao crescimento nominal da Receita, através de créditos suplementares ao Orçamento, conforme disposto no artigo 43, parágrafo 3°, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 15Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios objetivando a implementação das ações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária.
- Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 30 de Dezembro de 1996.
Lei Ordinária nº 1470/1996 - 30 de dezembro de 1996
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 1996