O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá manteve a Lei n° 1402, de 6 de novembro de 1.995, que " dispõe sobre a uniformização da Guarda municipal que trabalha na Rede Municipal de Ensino, REME, Secretarias Municipais e adota outras providências " cuja lei foi vetada totalmente pelo Poder Executivo e, Eu, na forma que determina o § 5° do artigo 62 da lei Orgânica do Município de Corumbá promulgo:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adotar uniforme adequado aos guardas que trabalham na Rede Municipal de Ensino - REME e Secretarias Municipais.
- Art. 2º. O tipo e a qualidade do uniforme ficam a critério do Poder Executivo Municipal.
- Art. 3º.As despesas decorrentes da aquisição, confecção e distribuição dos uniformes completos, no mínimo 02(dos) para cada guarda durante o ano letivo, correrão por cota de verba própria, consignada no Orçamento Municipal para o exercício de 1.996.
- Parágrafo único -A aquisição dos uniformes aqui estabelecidos serão adquiridos na forma da lei, preferencialmente, dos micros e pequenos empresários do setor de confecção estabelecidos nesta cidade.
- Art. 4º.O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS,
Lei Ordinária nº 1402/1995 - 08 de novembro de 1995
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de novembro de 1995