A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DECRETA:
- Art. 1º.
O Município assegurá condições de prevenção de deficiência física, estabelecerá convênios com entidades profissionalizantes e instituirá incentivos fiscais as empresas que contratam pessoas portadoras de deficiência física.
- Parágrafo único -O Programa de atendimento ao deficiente será assegurado através da implantação dessas medidas, incumbindo ao Poder Público:
- I -Estabelecer convênios com entidades profissionalizante visando a formação profissional e a preparação para o trabalho, destinando-lhes recursos.
- II -
Estabelecer programas de prevenção da deficiência Física, sensorial ou mental, com prioridade para a assistência pré-natal e a infância.
- III -Criar programas de incentivos a prática desportiva a fim de garantir sua integração e reabilitação à sociedade.
- IV -Instituir incentivos fiscais que estimem empresas a absorver a mão-de-obra das pessoas portadoras de deficiência.
- V -Promover a participação das entidades representativas do segmento na formação de política de atendimento ao deficiente.
- Art. 2º.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contando da data de sua publicação.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 02 de Junho de 1995.
Lei Ordinária nº 1411/1995 - 02 de junho de 1995
LAUTHER DA SILVA SERRA
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de junho de 1995