A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, DECRETA:
- Art. 1º.
Inclui no curriculum escolar das Escolas Particulares e Escolas do Município de Corumbá, a matéria Ecologia e Meio Ambiente.
- Art. 2º.
As matérias e, questão deverão ser incluídas desde o Pré Escolar até a 8ª. Série do 1°. Grau.
- Parágrafo único -A implantação da referida disciplina será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação da presente Lei.
- Art. 3º.Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 29 de Junho de 1995.
Lei Ordinária nº 1417/1995 - 29 de junho de 1995
LAUTHER DA SILVA SERRA
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de junho de 1995