Lei Ordinária nº 1417/1995 - 29 de junho de 1995

INCLUI NO CURRICULUM ESCOLAR DAS ESCOLAS PARTICULARES E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS A MATÉRIA MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA.

A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, DECRETA:

Art. 1º.
Inclui no curriculum escolar das Escolas Particulares e Escolas do Município de Corumbá, a matéria Ecologia e Meio Ambiente.
Art. 2º.
As matérias e, questão deverão ser incluídas desde o Pré Escolar até a 8ª. Série do 1°. Grau.

Parágrafo único -
A implantação da referida disciplina será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação da presente Lei.

Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá/MS, 29 de Junho de 1995.

Lei Ordinária nº 1417/1995 - 29 de junho de 1995

LAUTHER DA SILVA SERRA
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de junho de 1995