O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a presente Lei:
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a implantar uma política de atendimento ao idoso na área de lazer, esporte e recreação e cultura, através de integração dos programas e das gerações, do uso múltiplo dos equipamentos, criando as condições facilitadoras para a participação social.
- Parágrafo único -O programa de atendimento ao idoso será supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do esporte, a fim de garantir o cumprimento da lei que virá expandir e articular os programas de esporte, cultura e lazer no setor público privado.
- Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 20 de Julho de 1995.
Lei Ordinária nº 1418/1995 - 20 de julho de 1995
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de julho de 1995