A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DECRETA:
- Art. 1º.
Nenhum projeto arquitetônico, para edificação de edifícios públicos e urbanísticos, para Empreendimentos de Urbanização da Administração Direta, Indireta e Fundações mantidos pelo Município, será levada a efeito sem abertura de concurso a profissionais registrados nos Conselhos Regionais Específicos.
- § 1º. -Para os efeitos desta Lei, considera-se projetos arquitetônicos a arte de planejar e contextura, forma a disposição de um edifício.
- § 2º. -Para os efeitos desta Lei, considera-se empreendimentos de urbanização o processo de incorporação de áreas ao tecido urbano que acarretam a modificação, separação, deformação, delimitação e aproveitamento, seja através de edificação de unidades imobiliárias, seja da implantação de sistema e instalação de infraestrutura.
- Art. 2º.Excetua-se projetos arquitetônicos e urbanização, feitos por profissionais dos quadros oficiais das repartições do Governo Municipal, Arquitetos ou Engenheiros, registrados no Conselho Regional da Categoria.
- Art. 3º.As Comissões Julgadoras serão integradas obrigatoriamente, por um Representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul.
- Parágrafo único -O Executivo Municipal estipulará previamente a concessão de prêmios ou remuneração aos vencedores.
- Art. 4º.Haverá ampla divulgação do Concurso e projetos pelos órgãos de Comunicação Social da Administração Municipal.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 28 de Setembro de 1995.
Lei Ordinária nº 1423/1995 - 28 de setembro de 1995
LAUTHER DA SILVA SERRA
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de setembro de 1995