Art. 1º.
Aos Estabelecimentos oficiais de ensino do Município de Corumbá, bem como aqueles a eles vinculados, fica proibido:

I -
Cobrar Taxa de Matrículas;
II -
Exibir contribuição pecuniária para a merenda escolar;
III -
a obrigatoriedade na cobrança de mensalidade para a Caixa Escolar ou para a Associação de Pais e Mestres;
IV -
Cobrar material destinado a provas e exames, ia via de documentos, para fins de transferências, de certificados, diplomas de conclusão de cursos, declaração ou quaisquer outros documentos relativos à vida escolar;
V - Permitir a venda no recinto do estabelecimento de qualquer material escolar;
VI - exigir qualquer outra prova de contribuição em dinheiro.
Parágrafo único -
Não se incluem nas proibições previstas neste artigo, o recebimento pelos estabelecimentos oficiais de ensino de município de Corumbá bem como aqueles a eles vinculados, de doações de pessoas físicas ou jurídicas em espécie, gêneros alimentícios, móveis e utensílios, materiais de escritório ou ensino e materiais de construção, para aplicação e utilização no próprio estabelecimento.

Art. 2º.
Fica a Secretaria Municipal de Educação obrigada a suprir de material escolar, os alunos carentes da Rede Pública Escolar.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de novembro de 1995

Lei Ordinária nº 1433/1995 - 09 de novembro de 1995