I -

 Cobrar Taxa de Matrículas;

II -

 Exibir contribuição pecuniária para a merenda escolar;

III -

 a obrigatoriedade na cobrança de mensalidade para a Caixa Escolar ou para a Associação de Pais e Mestres;

IV -

 Cobrar material destinado a provas e exames, ia via de documentos, para fins de transferências, de certificados, diplomas de conclusão de cursos, declaração ou quaisquer outros documentos relativos à vida escolar;

V -  Permitir a venda no recinto do estabelecimento de qualquer material escolar;

VI -  exigir qualquer outra prova de contribuição em dinheiro.

Parágrafo único -

 Não se incluem nas proibições previstas neste artigo, o recebimento pelos estabelecimentos oficiais de ensino de município de Corumbá bem como aqueles a eles vinculados, de doações de pessoas físicas ou jurídicas em espécie, gêneros alimentícios, móveis e utensílios, materiais de escritório ou ensino e materiais de construção, para aplicação e utilização no próprio estabelecimento.