O PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, em moeda corrente, à Sociedade de Beneficência Corumbaense mantenedora do Hospital e Maternidade de Corumbá.
- Art. 2º.Ficam convalidados os auxílios já prestados anteriormente à beneficiária, em moeda corrente e em materiais de consumo e medicativo, durante o período de situação de emergência e perigo eminente, assim fixados em ato o Poder Executivo.
- Art. 3º.O auxílio de que trata o artigo 1° desta, poderá ser prestado de uma só vez ou em parcelas mensais, desde que não ultrapasse o valor autorizado.
- Art. 4º.O auxílio financeiro não poderá ultrapassar o valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), incluídos os valores já doados anteriormente repassados doravante em parcelas mensais de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que deverá ser em espécie.
- Art. 5º.As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Governo.
- Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 21 de Novembro de 1995.
Lei Ordinária nº 1434/1995 - 21 de novembro de 1995
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de novembro de 1995