Art. 1º.

 Na construção de edificações de uso residencial, com área total de edificação superior a 150,00 m2 (Cento e Cinquenta metros quadrados) é obrigatório o plantio de mudas de árvores para cada 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), ou fração de área total de edificação.

Art. 2º.

 Na construção de edificações de uso não residencial, com exclusão daquelas destinadas a uso industrial e a usos especiais diversos, com área total de Edificação superior a 90,00 m2 (Noventa metros quadrados) ou fração de área total de edificação.

Art. 3º.

 Na construção  de edificações destinadas a uso industrial e a uso especiais diversos, com área superior a 60,00 m2 (sessenta metros quadrados), é obrigatório o plantio de uma muda de árvore para cada 20,00 m2 (vinte metros quadrados) ou fração de área total de edificação.

Art. 4º.

 Nas áreas destinadas a loteamento é obrigatório a criação de reserva para arborização com o plantio de uma muda de árvore para cada 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), ou fração da área total destinada a loteamento.

Art. 5º.

 As mudas de árvore a que se referem os artigos anteriores deverão corresponder a essências florestais de reconhecido valor paisagístico de pelo menos 1,50 m (Um metro e centímetros) de altura.

Art. 6º.

 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.