A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DECRETA:
- Art. 1º.
Toda placa identificadora de obras realizadas pelo Poder Público do Município de Corumbá-MS deve conter obrigatoriamente:
- I - custo total da obra;
- II - seu prazo de duração estimado;
- III - número de processo administrativo que o autorizou.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 30 de Novembro de 1995.
Lei Ordinária nº 1443/1995 - 30 de novembro de 1995
LAUTHER DA SILVA SERRA
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 1995