Lei Ordinária nº 1443/1995 - 30 de novembro de 1995

DISPÕE SOBRE PLACAS IDENTIFICADORAS DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DECRETA:

Art. 1º.
Toda placa identificadora de obras realizadas pelo Poder Público do Município de Corumbá-MS deve conter obrigatoriamente:

I - custo total da obra;
II - seu prazo de duração estimado;
III - número de processo administrativo que o autorizou.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá/MS, 30 de Novembro de 1995.

Lei Ordinária nº 1443/1995 - 30 de novembro de 1995

LAUTHER DA SILVA SERRA
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 1995