Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto a instituições financeiras nacionais até o momento de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais).

Art. 2º.

 O empréstimo destina-se a aquisição de máquinas o equipamentos novos dentro do programa da Agência Especial de Financiamento Industrial - FUNAME , do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

Art. 3º.

 O Prazo máximo para pagamento será de até 36 (trinta e seis meses), com carência de até 6 (seis) meses, juros até 6,5% (seis e meio por cento) ao ano, mais a incidência da TJLO -Taxa de Juros de Longo Prazo.

Art. 4º.  O Poder Executivo, poderá dar como garantia do empréstimo, parcela dos repasses constitucionais a quem tem direito, até o limite necessário e fixado pela Instituição financeira.

Art. 5º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.