O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto a instituições financeiras nacionais até o momento de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais).
- Art. 2º.O empréstimo destina-se a aquisição de máquinas o equipamentos novos dentro do programa da Agência Especial de Financiamento Industrial - FUNAME , do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
- Art. 3º.O Prazo máximo para pagamento será de até 36 (trinta e seis meses), com carência de até 6 (seis) meses, juros até 6,5% (seis e meio por cento) ao ano, mais a incidência da TJLO -Taxa de Juros de Longo Prazo.
- Art. 4º. O Poder Executivo, poderá dar como garantia do empréstimo, parcela dos repasses constitucionais a quem tem direito, até o limite necessário e fixado pela Instituição financeira.
- Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 13 de Dezembro de 1995.
Lei Ordinária nº 1444/1995 - 13 de dezembro de 1995
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de dezembro de 1995