O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
As microempresas e as empresas de pequeno porte podem estabelecer-se e funcionar na residência de seus titulares, desde que:
- I - não estejas situadas em áreas ou zonas de preservação ambiental,
- II -não estejas situadas em torno de bens tombados ou em áreas de preservação permanente,
- III - não ocupem faixa ou áreas "noma aedificandi"
- IV -não ocupem parte comuns ou unidades multi familiares de uso exclusivamente residencial, sem a autorização, com unanimidade do condomínio.
- § 1º. -O funcionamento de atividades em unidades multi familiares será restrito, sendo vedado o atendimento no local, o estoque de mercadoria e a colocação de publicidade.
- § 2º. -Estendem-se os efeitos desta Lei à utilização profissional de suas residências por profissionais liberais de qualquer atividade, observando o disposto no parágrafo seguinte.
- § 3º. -A autorização para o estabelecimento e o funcionamento será sempre concedida a título precário, podendo ser determinado o seu cancelamento pelo órgão competente, quando:
- I -a atividade contraria as normas de higiene, saúde, segurança, trânsito e outras de ordem pública.
- II -forem infringidas disposições relativas ao controle da população, ou causar incômodos a vizinhança ou danos e prejuízos ao meio ambiente;
- III - comprovadamente, o imóvel não utilizado como residência do titular da Empresa.
- Art. 2º.Não será concedida autorização, nos termos desta Lei, para o estabelecimento e funcionamento das seguintes das seguintes atividades:
- I -estabelecimento de ensino;
- II - clínicas médicas ou veterinárias com internações;
- III -comércio de produtos químicos ou combustíveis;
- IV - bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas;
- V - comércio de armas e munições;
- VI - casas de diversões.
- Art. 3º.Para os efeitos desta Lei, serão considerados microempresas e empresas de pequeno porte aquelas que possuam dois empregados.
- Art. 5º.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
- Art. 4º.Os imóveis ocupados pelas microempresas e empresas de pequeno porte serão consideradas de destinação residencial para efeito de lançamento e cobrança de imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, enquanto ela atenderem os dispostos no:
- Parágrafo único -Os benefícios da presente Lei não geram direitos adquiridos e nem permitem que haja transformação de uso residencial para comercial, quando estiver atendida a Legislação de uso e ocupação do solo vigente no local.
- Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 12 de Dezembro de 1995.
Lei Ordinária nº 1435/1995 - 12 de dezembro de 1995
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de dezembro de 1995