O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá Decreta e EU sanciono a presente Lei:
- Art. 1º.
Fica prorrogado o prazo para recolhimento do IPTU, referente ao Exercício de 1994, para o dia 18 de março de 1994.
- Parágrafo único -Para efeitos do disposto no "caput" deste artigo, será mantido o valor da U.P.F. (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá) em CR$ 1.105,00 (Um mil, cento e cinco cruzeiros reais).
- Art. 2º.Em consequência do disposto no Artigo anterior, as parcelas subsequentes terão seu vencimento todo dia 18 de cada mês.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 10 de Março de 1994.
Lei Ordinária nº 1348/1994 - 10 de março de 1994
OSEAS OHARA DE OLIVEIRA
Vice-Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de março de 1994