O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica desafetada parte da Travessa Macelaro, situado entre a Rua Alan Kardec e Alameda Laranjeiras.
- Art. 2º.A área desafetada pela presente Lei, fica doada para a Empresa Tamengos Empreendimentos Hoteleiros S/A.
- Parágrafo único -em caso de descaracterização do empreendimento ao fim a que se destina no todo ou em partes e da não ocupação da mesma num período de 2(dois) anos, a área desafetada, com total de 796.80 metros quadrados, reverterá ao Município.
- Art. 3º.As despesas decorrentes da presente Lei, inclusive e principalmente à escritura de doação, correrão por conta da donatária.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 01 de Junho de 1994.
Lei Ordinária nº 1353/1994 - 01 de junho de 1994
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de junho de 1994