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Art. 1º.
Fica criada no âmbito municipal, a TAXA DE TURISMO destinada a prover a prestação de serviço de turismo por parte do Município de Corumbá.
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Art. 2º.O fato gerador da Taxa de Turismo é a regular prestação de serviço ao contribuinte, de forma efetiva ou potencial, pelo Poder Público Municipal.
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Art. 3º.Serviço de turismo para os fins da presente lei, consubstancia-se, na conservação e manutenção dos pontos turísticos municipais, sua infra estrutura e as vias urbanas de acesso, a instalação, manutenção e conservação de Postos de Informações, instalação de sinalização viária turística, bem como o controle, coordenação, fiscalização é o fomento da atividade turísticas municipal.
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Art. 4º.Sujeito Passivo da TAXA DE TURISMO,é o visitante ao Município de Corumbá, em trânsito dentro dos seus limites territoriais, que tenha entrado na condição de turista, e utilize os serviços da SEMATUR ou serviços turísticos das empresas de turismo da região.
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Art. 5º.Fica criada a Unidade Fiscal de Turismo que servirá de base do cálculo para a Taxa de Turismo, e equivalerá de 01 (uma) UPF do Município de Corumbá e será alterada de acordo com as leis que regulamentam o assunto.
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Parágrafo único -A TAXA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ não poderá ultrapassar a 10 (dez) UPF do município de Corumbá e deve ser aprovada pelo Conselho Municipal de Turismo por no mínimo 2/3 de seus titulares.
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Art. 6º.A Unidade Fiscal de Turismo será reajustada segundo índice de variação da Unidade de Padrão Fiscal do Município de Corumbá (UPF), mensalmente, a contar do mês de Janeiro de 1995 para todos os efeitos.
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Art. 7º.
O valor a ser cobrado corresponderá a 1,00 (Um Real), independentemente, da quantidade de dias, ou permanência do turista no Município.
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§ Primeiro -
O valor a ser cobrado corresponderá a 1,00 (Um Real), independentemente, da quantidade de dias, ou permanência do turista no Município.
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§ Segundo -Cessará a incidência da Taxa de Turismo após o 30° (trigésimo) dia de permanência contínua do visitante no território do Município, sem prejuízo de nova incidência, repetida a visita, independente da data.
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Art. 8º.
O pagamento da TAXA DE TURISMO poderá ser efetuado nos postos de arrecadação instalados devendo os turistas manterem em seu poder o comprovante enquanto nos limites do território do Município de Corumbá para fins de prova da obrigação tributária.
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§ Primeiro -
O pagamento da TAXA DE TURISMO poderá ser efetuado nos postos de arrecadação instalados devendo os turistas manterem em seu poder o comprovante enquanto nos limites do território do Município de Corumbá para fins de prova da obrigação tributária.
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§ Segundo -
Quando se tratar de excursões rodoviárias, o comprovante de pagamento será fornecido em nome da empresa transportadora, agência de turismo ou promotora de viagem, para fins do presente artigo.
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Art. 9º.Para os fins do artigo anterior, as empresas transportadoras, empresas de turismo, agências de turismo, promotoria de viagens ou excursões, e os estabelecimentos hoteleiros locais (urbanos e rurais) serão solidários e responsáveis perante a lei pelo não atendimento da obrigação tributária imputável ao sujeito passivo da Taxa de Turismo.
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Art. 10.
O não atendimento da obrigação tributária por parte do contribuinte ou da empresa arrecadadora nos termos desta lei, acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, mais juro de mora e correção monetária diária, sem prejuízo da inscrição correspondente em dívida ativa e demais previstas no Código Tributário Municipal.
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Art. 11.O produto da Taxa de Turismo, inclusive os provenientes das aplicações no mercado financeiro, será revertido integralmente na implantação e manutenção dos serviços de turismo a cargo EMCOTUR - Empresa Corumbaense de Turismo -, baseados na Política de Turismo no Município, vedada qualquer outra destinação não prevista nesta Lei, e cuja aplicação será aprovada pelo Conselho Municipal de Turismo por "2/3 de seus membros titulares".
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Art. 12.O produto da Taxa de Turismo, inclusive os provenientes das aplicações no mercado financeiro, será revertido integralmente na implantação e manutenção dos serviços de turismo a cargo de EMCOTUR - Empresa Corumbaense de Turismo -, baseados na Política de Turismo, devendo ser depositado em conta específica sob a denominação "FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO/MUNICÍPIO DE CORUMBÁ".
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Art. 13.
Ficará a cargo da SEMATUR a regulamentação da alteração da Taxa de Turismo, fixando datas,locais e a forma de pagamento, tipo e validade do boleto, multas e o que mais se fizer necessário para o perfeito funcionamento da cobrança.
Corumbá/MS, 26 de Dezembro de 1994.
Lei Ordinária nº 1387/1994 - 26 de dezembro de 1994
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de dezembro de 1994