O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criada no âmbito municipal, a TAXA DE TURISMO destinada a prover a prestação de serviço de turismo por parte do Município de Corumbá.
- Art. 2º.O fato gerador da Taxa de Turismo é a regular prestação de serviço ao contribuinte, de forma efetiva ou potencial, pelo Poder Público Municipal.
- Art. 3º.Serviço de turismo para os fins da presente lei, consubstancia-se, na conservação e manutenção dos pontos turísticos municipais, sua infra estrutura e as vias urbanas de acesso, a instalação, manutenção e conservação de Postos de Informações, instalação de sinalização viária turística, bem como o controle, coordenação, fiscalização é o fomento da atividade turísticas municipal.
- Art. 4º.Sujeito Passivo da Taxa de Turismo é o visitante do Município de Corumbá, em trânsito dentro dos seus limites territoriais, que tenha vindo na condição de turista, e utilize os serviços da EMCOTUR ou Serviços Turísticos das empresas de turismo da região.
- Art. 5º.Fica criada a Unidade Fiscal de Turismo que servirá de base do cálculo para a Taxa de Turismo, e equivalerá de 01 (uma) UPF do Município de Corumbá e será alterada de acordo com as leis que regulamentam o assunto.
- Parágrafo único -A TAXA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ não poderá ultrapassar a 10 (dez) UPF do município de Corumbá e deve ser aprovada pelo Conselho Municipal de Turismo por no mínimo 2/3 de seus titulares.
- Art. 6º.A Unidade Fiscal de Turismo será reajustada segundo índice de variação da Unidade de Padrão Fiscal do Município de Corumbá (UPF), mensalmente, a contar do mês de Janeiro de 1995 para todos os efeitos.
- Art. 7º. A alíquota da Taxa de Turismo será de até 3% por cento) da Unidade Fiscal de turismo vigente no mês de competência, calculada por visitante, por dia de permanência.
- § Primeiro -O valor mínimo a ser lançado corresponderá a 1 (um) dia de permanência do Município por visitante não havendo cálculo proporcional para situação inferior a esta.
- § Segundo -Cessará a incidência da Taxa de Turismo após o 30° (trigésimo) dia de permanência contínua do visitante no território do Município, sem prejuízo de nova incidência, repetida a visita, independente da data.
- Art. 8º.O pagamento da Taxa de Turismo será efetuado nos postos de arrecadação instalados, quando da chegada do visitante, devendo estes manter em seu poder o comprovante, enquanto nos limites do território do Município, para fins de prova da satisfação da obrigação tributária.
- § Primeiro -O pagamento da Taxa de Turismo poderá ser efetuado nos postos de arrecadação instalados, devendo os turistas manterem em seu poder o comprovante enquanto nos limites do território do Município de Corumbá para fins de prova de comprovação da obrigação tributária.
- § Segundo -Quando se tratar de excursões rodoviárias, o comprovante de pagamento será fornecido em nome da empresa transportadora, agência de turismo ou promotora de viagem, para os fins do presente artigo.
- Art. 9º.Para os fins do artigo anterior, as empresas transportadoras, empresas de turismo, agências de turismo, promotoria de viagens ou excursões, e os estabelecimentos hoteleiros locais (urbanos e rurais) serão solidários e responsáveis perante a lei pelo não atendimento da obrigação tributária imputável ao sujeito passivo da Taxa de Turismo.
- Art. 10.
O não atendimento da obrigação tributária por parte do contribuinte ou da empresa arrecadadora nos termos desta lei, acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, mais juro de mora e correção monetária diária, sem prejuízo da inscrição correspondente em dívida ativa e demais previstas no Código Tributário Municipal.
- Art. 11.O produto da Taxa de Turismo, inclusive os provenientes das aplicações no mercado financeiro, será revertido integralmente na implantação e manutenção dos serviços de turismo a cargo EMCOTUR - Empresa Corumbaense de Turismo -, baseados na Política de Turismo no Município, vedada qualquer outra destinação não prevista nesta Lei, e cuja aplicação será aprovada pelo Conselho Municipal de Turismo por "2/3 de seus membros titulares".
- Art. 12.O produto da Taxa de Turismo, inclusive os provenientes das aplicações no mercado financeiro, será revertido integralmente na implantação e manutenção dos serviços de turismo a cargo de EMCOTUR - Empresa Corumbaense de Turismo -, baseados na Política de Turismo, devendo ser depositado em conta específica sob a denominação "FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO/MUNICÍPIO DE CORUMBÁ".
- Art. 13.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 26 de Dezembro de 1994.
Lei Ordinária nº 1387/1994 - 26 de dezembro de 1994
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de dezembro de 1994