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Emenda a Lei Orgânica nº 8/2005 - 08 de agosto de 2005

Dá Nova Redação aos Artigos 71 e 72, Revoga-se o Parágrafo Único do Artigo 72, e institui os Parágrafos 1º., 2°. E 3 ., do mesmo Artigo da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS., e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Corumbá, Aprova e a Mesa Diretora, nos Termos do Artigo 58, Inciso I e Parágrafo 1º, 2º e 3º, e Artigo 59 e seus Itens, promulga a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS.

Art. 1º'
O Artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS., passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 71
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 2º
O Artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS., passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 72
Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandatos de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizados em todo país;
I -
Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandatos de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizados em todo país;

Art. 3º
Fica revogado o Parágrafo Único e cria-se os Parágrafos 1°, 2°, e 3°, ao Artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS.

§ 1º. -
A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º. -
A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 1°. de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
§ 3º -
Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em brancos e os nulos.

Art. 4°.
- Esta Emenda entra, em vigor na data de sua publicação, e revogação as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2.005.

Emenda a Lei Orgânica nº 8/2005 - 08 de agosto de 2005

Marcos de Souza Martins
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de agosto de 2005