O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
No carnê do IPTU constará uma caracterização do imóvel tributável como rua, número ou número do lote, área do terreno, área de construção, valor venal do terreno, valor venal da construção e melhorias do logradouro, como iluminação pública, rede d'água, esgoto, calçada, asfalto, calçamento.
- Art. 2º.
Todos os valores poderão ser estabelecidos em cruzeiros.
- Art. 3º.Serão estabelecidas as seguintes formas de pagamento:
- § 1º. -A parcela de cota única para pagamento a vista poderá ter um desconto de 20% (vinte por cento);
- § 2º. -O pagamento parcelado será integralizado em 06 (seis) vezes, atualizado pela variação da TRD;
- § 3º. -As parcelas pagas no dia do seu vencimento poderá ter um desconto de 10% (dez por cento)
- § 4° -As parcelas pagas em atraso não terão o benefício do desconto e serão acrescidas de multa;
- § 5º. -Autoriza o Poder Executivo à conceder anistia de juros, multa e correção monetária, de débitos inscritos em Dívida Ativa.
- Art. 4º.O contribuinte que não concordar com o lançamento das informações e do respectivo imposto contidos no carnê, poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua divulgação.
- Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 19 de Junho de 1992.
Lei Ordinária nº 1221/1992 - 19 de junho de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de junho de 1992