- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal até o limite de CR$ 2.800.000.000,00, objetivando implantação de pavimentação asfáltica em diversos bairros da cidade.
- Art. 2°.
O valor do financiamento de que trata a presente Lei, destina-se a implantação de pavimentação asfáltica nas vias urbanas da cidade.
- Art. 3°.A Título de caução, como garantia do empréstimo, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar-se das parcelas suficientes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, com a consequente retenção por parte da instituição financeira dos valores necessários à liquidação e resgate da operação de crédito mencionado no artigo 1° deste Lei, referentes ao principal e acessórios.
- Art. 4°.
O Município consignará em seu orçamento para os próximos exercícios, dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, comissões e encargos financeiros derivados da operação de crédito em consonância com a presente Lei.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 10 de Dezembro de 1991.
Lei Ordinária nº 1203/1991 - 10 de dezembro de 1991
PEDRO PAULO DE BARROS LIMA
Vice-Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 1991