O VICE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal até o limite de CR$ 2.800.000.000,00, objetivando implantação de pavimentação asfáltica em diversos bairros da cidade.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 10 de Dezembro de 1991.
Lei Ordinária nº 1203/1991 - 10 de dezembro de 1991
PEDRO PAULO DE BARROS LIMA
Vice-Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 1991