O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a firma COMÉRCIO E ENGENHARIA OITO IRMÃOS LTDA, uma área rústica de domínio municipal com 64.207,44 m2, constituída de (três) quadras:
- I -ao NORTE, com a rua Alexandre de Castro, onde mede 147,40m; ao SUL, com a rua Agostinho T. Mônaco, onde 147,40; ao NASCENTE, com a rua Edú Rocha, onde mede 145,20 m e, ao POENTE, com a rua Ciríaco de Toledo, onde mede 145,20 m com área de 21.402,48 m2.
- II -ao NORTE; com a rua Alexandre de Castro, onde mede 147.40 m; ao sul, com a rua Agostinho T. Mônaco, onde mede 147,40 m; ao NASCENTE, com a rua Ciríaco de Toledo, onde mede 145,20 m e, ao POENTE, com a José Fragelli, onde mede 145,20 m com área total de 21.402,48 m2.
- III -ao NORTE, com a rua Alexandre de Castro, onde mede 73,70 m; ao NASCENTE com o restante da mesma área, onde mede 145,20; ao POENTE com a Marechal Deodoro, onde mede 145,20 m com área total de 10.701,24 m2.
- IV -ao NORTE, com a Rua Alexandre de Castro, onde mede 73,70 m; ao SUL, com a Rua Agostinho T. Mônaco, onde mede 73,70 m; ao NASCENTE, com a Rua José Fragelli, onde mede 145,20 m e, ao POENTE, com o restante da mesma área, onde mede 145,20 m, com área total de 10.701,24 m2.
- Art. 2º.A área referida no artigo anterior destina-se à implantação de conjunto residencial, dentro do Programa de Moradias Populares, para famílias de baixa renda, até cinco salários mínimos.
- § 1º. -A donatária não poderá fazer desta área para outros fins, senão o estipulado na presente Lei.
- § 2º. -A implantação do Conjunto Habitacional Popular, deverá processar-se no prazo de 01 (um) ano, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento junto á Caixa Econômica Federal.
- § 3º. -A donatária deverá assinar o contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no prazo de seis meus contados a partir de publicação da presente.
- § 3º. -A donatária deverá assinar o contrato de financiamento junto a Caixa Econômica Federal, no prazo de um ano conta do a partir da publicação da presente.
- Art. 3º.
A unidade básica não poderá ter área mínima inferior a 20 (vinte) metros quadrados e deverá obedecer as seguintes condições:
- § 1º. -Respeitar o código de edificações do município para residências tipo populares, especialmente as condições mínimas de salubridade exigidas;
- § 2º. -O projeto deverá prever ampliação e o método construtivo permitir a execução desta ampliação com facilidade;
- § 3º. - Da unidade deverão constar, no mínimo, um cômodo de múltiplo uso, banheiro, cozinha;
- § 4º. -O valor para comercialização das unidades não poderá ultrapassar 720 VRF.
- Art. 4º.Todas as condições para a efetivação a manutenção da presente doação deverão constar obrigatoriamente na Escritura Pública de Doação, valendo como Cláusulas Resolutivas.
- Art. 5º.Em caso de descumprimento de qualquer das Cláusulas Resolutivas, operar-se-ão indenização ou a rescisão, ou a reversão dos imóveis ao patrimônio municipal, independentemente de intimação, notificação, interpelação, judicial ou extra judicial, efetivando-se a reversão, mediante Decreto do Poder Executivo, que servirá como instrumento hábil, junto ao registro de Imóveis da Comarca.
- Parágrafo único -Formalizado o contrato de financiamento de que fala o §3° do artigo 2° desta Lei, cessará os efeitos da Cláusula de Reversão inserida neste artigo.
- Art. 6º.A donatária e a Caixa Econômica Federal deverão excluir da Composição do Valor do Investimento, com o dito de reduzir o preço final de cada unidade habitacional, o Custo do terreno, valendo o presente artigo, também, como Cláusula Resolutiva.
- Art. 7º.As despesas decorrentes da escrituração, bem como de tributos incidentes sobre a presente transação, correrão por conta da Prefeitura Municipal de Corumbá, através de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, consignada no Orçamento Programa de 1.991.
- Art. 8º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 15 de Abril de 1991.
Lei Ordinária nº 1131/1991 - 15 de abril de 1991
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de abril de 1991