O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECOM, visando assegurar os direitos e interesses do consumidor.
- Art. 2º.Ao CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR compete:
- A) -formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e Assessoria nos demais Órgãos Estaduais e Federais congêneres;
- B) -fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos;
- C) -selar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços;
- D) -emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos e realizados no município;
- E) -receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e acompanhando-as junto aos Órgãos competentes;
- F) -propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor;
- G) -por delegação de competência, autuar os infratores, aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive, exercendo o Poder da Polícia Municipal e, encaminhando, quando for o caso, ao representante local do Ministério Público as eventuais provas de crimes ou contravenções penais;
- H) -denunciar, publicamente, através da Imprensa, as empresa os pessoas infratoras;
- I) -orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa tais como TV, Jornais e Emissoras e Rádio;
- J) -incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes;
- Art. 3º.O CONDECOM será vinculado ao GABINETE DO PREFEITO, executando trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração das Secretarias e demais órgãos municipais.
- Art. 4º.O CONDECOM será composto por sete (07) alimentos, empossados num prazo de quarenta e cinco dias a partir da promulgação desta Lei, cintando com a presença de cidadãos indicados pelos segmentos da sociedade:
- -- UNIÃO CORUMBAENSE DE ASSOCIAÇÃO E MORADORES;- IMPRENSA;- SINTED - (ATRAVÉS DE UM REPRESENTANTE DAS APMs;- LIONS CLUB DE CORUMBÁ;- CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ;- ROTARY CLUB DE CORUMBÁ;- ACERT - ASSOCIAÇÃO CORUMBAENSE DE EMPRESAS NO RAMO DE TURISMO;
- Art. 5º.Num prazo de dez (10) dias após a posse dos conselheiros, será eleita a DIRETORIA EXECUTIVA e estabelecido o ESTATUTO DO CONSELHO A DIRETORIA EXECUTIVA terá os seguintes cargos:
- -- PRESIDENTE;- VICE-PRESIDENTE- SECRETÁRIO;- TESOUREIRO;- ASSESSOR DE IMPRENSA;- DIRETORES VOGAIS (02).
- Art. 6º.Toda despesa decorrente da instalação e funcionamento do CONDECOM, será vinculado ao orçamento do GABINETE DO PREFEITO.
- Art. 7º.Nenhum membro do Conselho perceberá remuneração pelos serviços prestados.
- Art. 8º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 04 de Junho de 1990.
Lei Ordinária nº 1080/1990 - 04 de junho de 1990
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de junho de 1990